Por anos, a Prefeitura de São Paulo exigia que prestadores de serviços de outros municípios realizassem o Cadastro de Empresas de Fora do Município, o chamado “CPOM”, instituído pelo artigo 9º-A, caput e § 2º, da Lei local nº 13.701/2003, com a redação estabelecida pela Lei nº 14.042/2005.
Com a publicação da Lei 13.670/2018 em 30/05/2018, além de diversas outras medidas, adveio uma redução drástica no rol de empresas e receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de pagamentos, onde a indústria de medicamentos, por exemplo, é uma delas.
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