Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição.
Fundeb – Está em análise no Senado a PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Serviços
CPOM
Por anos, a Prefeitura de São Paulo exigia que prestadores de serviços de outros municípios realizassem o Cadastro de Empresas de Fora do Município, o chamado “CPOM”, instituído pelo artigo 9º-A, caput e § 2º, da Lei local nº 13.701/2003, com a redação estabelecida pela Lei nº 14.042/2005.
12/12/2021
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Indústria
“Reoneração da Folha” – Lei 13.670/2018
Com a publicação da Lei 13.670/2018 em 30/05/2018, além de diversas outras medidas, adveio uma redução drástica no rol de empresas e receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de pagamentos, onde a indústria de medicamentos, por exemplo, é uma delas.
20/09/2020
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